Termos e Condições — 456rcom

01Definições Gerais

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma" ou "456rcom": o sítio eletrônico acessível em https://456rcom.net e todos os seus subdomínios, interfaces e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo Real": o valor monetário em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": o valor concedido pela Plataforma a título de promoção, sujeito a requisitos de apostas específicos antes de ser convertido em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela Plataforma para liberação de saques e cumprimento de obrigações legais.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores oriundos de bônus ou promoções.
• "Jogo Justo" (Fair Play): princípio segundo o qual todos os jogos disponibilizados pelo 456rcom utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes.

02Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços do 456rcom são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, seja voluntária ou determinada por autoridade competente;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 456rcom.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na Plataforma, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer saldos e bônus pendentes, sem direito a recurso.

O Usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e fundamenta o encerramento imediato da conta.

03Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua Conta (nome de usuário e senha). O 456rcom recomenda fortemente a utilização de senhas robustas, compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, com no mínimo 8 (oito) caracteres.

O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 456rcom em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta, por meio do e-mail [email protected]. O 456rcom não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Usuário quando este não tiver adotado as medidas de segurança recomendadas.

O 456rcom reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, a confirmação de dados cadastrais e a atualização de informações do Usuário. A recusa em fornecer tais informações pode resultar na suspensão temporária ou permanente da Conta, a critério exclusivo da Plataforma.

Cada Conta está vinculada a um único método de pagamento de titularidade do próprio Usuário. É expressamente vedado o uso de contas bancárias, chaves Pix ou métodos de pagamento de terceiros para depósitos ou saques na Plataforma.

04Depósitos e Pagamentos

O 456rcom aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores residentes no Brasil:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — processamento via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay — processamento via carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• TED/DOC — transferência bancária sujeita aos horários de compensação do sistema financeiro brasileiro.

O depósito mínimo é informado no painel de caixa da Conta do Usuário e pode variar conforme o método de pagamento selecionado. Todos os valores são processados em Reais (R$). O 456rcom não aceita depósitos em moeda estrangeira, criptomoedas ou outros ativos digitais.

O 456rcom não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Os depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação pela instituição bancária do Usuário; depósitos via Boleto Bancário são creditados após a compensação bancária.

O 456rcom adota medidas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e suas atualizações. Depósitos de origem suspeita ou incompatíveis com o perfil financeiro do Usuário poderão ser bloqueados e reportados às autoridades competentes.

05Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação KYC esteja completamente concluído;
• Não haja qualquer requisito de apostas (rollover) pendente referente a bônus ou promoções;
• O valor do saque esteja acima do mínimo estabelecido no painel de caixa;
• O método de saque seja de titularidade do próprio Usuário e coincida com o CPF cadastrado na Conta.

Os saques são processados pelo 456rcom em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, podendo este prazo ser reduzido para menos de 1 (uma) hora no caso de saques via Pix para Usuários com KYC validado. O prazo de crédito efetivo na conta do Usuário depende ainda dos prazos de processamento da instituição financeira receptora.

O 456rcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar qualquer saque, especialmente em casos de primeiro saque, valores acima de determinados limites ou inconsistências no perfil de risco do Usuário. O não fornecimento da documentação solicitada no prazo de 7 (sete) dias corridos poderá resultar na suspensão da solicitação de saque.

São métodos disponíveis para saque: Pix (preferencial), TED e DOC. O 456rcom não realiza saques em espécie, cheque, criptomoedas ou outros instrumentos financeiros não mencionados nestes Termos.

06Bônus e Promoções

O 456rcom oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, cashback, free spins e bônus de recarga. Cada promoção possui regulamento próprio, que é disponibilizado ao Usuário no momento de sua ativação e prevalece sobre as disposições gerais deste item em caso de conflito.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus concedidos pelo 456rcom:

• Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), cujo multiplicador é especificado no regulamento de cada promoção;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente; apenas o valor que resultar do cumprimento integral do rollover e for convertido em Saldo Real poderá ser solicitado para saque;
• O uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em resultados opostos com odds próximas) para cumprir requisitos de rollover é considerado abuso de bônus e poderá resultar no cancelamento do bônus e do saldo gerado;
• Cada promoção é válida para uma única Conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo e endereço IP residencial;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade estabelecido no regulamento da promoção serão automaticamente cancelados e removidos da Conta do Usuário.

O 456rcom reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, desde que os Usuários que já tenham ativado a promoção possam completar os requisitos vigentes à época da ativação. A participação em promoções é voluntária e não constitui direito adquirido do Usuário.

07Regras dos Jogos

Todos os jogos disponibilizados pelo 456rcom — incluindo slots, live casino, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros). Cada jogo possui regras próprias, exibidas na interface do jogo antes do início de cada sessão, e o Usuário é responsável por consultá-las antes de apostar.

Os jogos operam com Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de todos os resultados. O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e está disponível nas configurações do jogo.

O 456rcom não interfere nos resultados de nenhum jogo. Eventuais falhas técnicas durante uma sessão de jogo — como desconexão de internet, travamento do dispositivo ou interrupção do servidor — são tratadas conforme as políticas do provedor do jogo em questão. Em caso de falha que resulte em perda de aposta por motivo técnico comprovadamente atribuível à Plataforma, o valor apostado será reembolsado ao Saldo Real do Usuário.

É expressamente vedado o uso de softwares robôs (bots), scripts automatizados, ferramentas de análise preditiva não autorizadas ou qualquer método que confira vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma. A detecção de tais práticas resultará no encerramento imediato da Conta e no cancelamento de todos os saldos.

08Apostas Esportivas

O serviço de apostas esportivas do 456rcom é regido pela Lei 13.756/2018 e pelas regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. As apostas esportivas disponíveis na Plataforma são do tipo "apostas de quota fixa" (fixed-odds betting).

As seguintes regras gerais aplicam-se às apostas esportivas:

• As odds são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas até o momento do registro efetivo da aposta pelo sistema;
• Apostas registradas com sucesso não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação pelo sistema;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas da Plataforma;
• O 456rcom reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas que considere suspeitas, que ultrapassem limites de exposição ou que envolvam manipulação de resultados (match fixing);
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento do registro são nulas de pleno direito, e os valores apostados serão devolvidos ao Saldo Real do Usuário.

O Usuário reconhece que as apostas esportivas envolvem risco financeiro e que os resultados são imprevisíveis. O 456rcom não garante qualquer retorno financeiro ao Usuário e não é responsável por perdas decorrentes de apostas realizadas na Plataforma.

09Conduta Proibida

O Usuário compromete-se a não praticar, facilitar ou incentivar qualquer das condutas a seguir, sob pena de encerramento imediato da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções ou para contornar restrições aplicadas à sua Conta;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer meio técnico que interfira no funcionamento normal da Plataforma ou confira vantagem injusta;
• Tentar hackear, invadir, sobrecarregar (ataques DDoS) ou comprometer a segurança e integridade técnica da Plataforma;
• Revender, transferir, ceder ou comercializar créditos, bônus ou contas da Plataforma a terceiros;
• Praticar qualquer forma de colusão com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Assediar, ameaçar, ofender ou discriminar outros usuários ou colaboradores do 456rcom nos canais de comunicação da Plataforma.

10Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é uma obrigação legal e uma medida de segurança essencial adotada pelo 456rcom em conformidade com a regulamentação brasileira vigente. A verificação KYC é exigida para a liberação de saques e pode ser solicitada em outros momentos a critério da Plataforma.

Para concluir o processo KYC, o Usuário deve enviar, por meio dos canais indicados pela Plataforma:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido, contendo CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme orientação da equipe de suporte.

O prazo de análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo da documentação. O 456rcom pode solicitar documentação adicional caso os documentos enviados sejam ilegíveis, inconsistentes ou insuficientes para a verificação. Todos os dados coletados no processo KYC são tratados conforme a Política de Privacidade do 456rcom e a LGPD (Lei 13.709/2018).

11Encerramento e Suspensão de Conta

O 456rcom reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a Conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de identidade falsa ou qualquer atividade ilícita;
• Descumprimento das obrigações de verificação KYC dentro dos prazos estabelecidos;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Detecção de uso de softwares proibidos ou práticas de jogo não éticas;
• Solicitação voluntária do próprio Usuário, inclusive no âmbito de programas de autoexclusão.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 456rcom reserva-se o direito de reter o Saldo Real e Saldo Bônus da Conta até a conclusão de investigação interna. Caso a investigação confirme a violação, os saldos poderão ser cancelados. Caso a investigação não encontre violação, o Saldo Real será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento original.

O Usuário que deseje encerrar voluntariamente sua Conta deve entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível será pago ao Usuário após a conclusão dos processos de verificação aplicáveis.

12Jogo Responsável

O 456rcom reconhece que os jogos de azar e apostas podem representar riscos para algumas pessoas e adota uma postura ativa de promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle diretamente no painel da Conta do Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos na Plataforma;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e limites de tempo máximo por sessão de jogo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à Conta por período determinado (7, 30 ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta com bloqueio permanente de novo cadastro com o mesmo CPF.

A Plataforma é terminantemente proibida para menores de 18 anos. O 456rcom adota tecnologias de verificação de idade durante o cadastro e o processo KYC. Qualquer Usuário que identifique menores utilizando a Plataforma deve reportar imediatamente ao suporte pelo e-mail [email protected].

Se você ou alguém próximo sente que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, procure ajuda especializada. Informações adicionais sobre jogo responsável estão disponíveis na página Jogo Responsável do 456rcom.

13Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 456rcom é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento dos dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato estabelecido por estes Termos e o legítimo interesse da Plataforma em prevenir fraudes e garantir a segurança dos jogadores.

Os dados pessoais coletados pelo 456rcom — incluindo, mas não se limitando a, nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, dados financeiros e histórico de apostas — são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da Plataforma, a qual é parte integrante destes Termos.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: acesso aos dados; correção de dados incompletos ou incorretos; eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros.

14Limitação de Responsabilidade

O 456rcom não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet do Usuário ou de seu provedor de serviços;
• Uso de dispositivos incompatíveis, desatualizados ou comprometidos por malware;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário, incluindo perdas financeiras decorrentes de resultados adversos;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção programada, força maior ou caso fortuito;
• Alterações nas legislações tributárias ou regulatórias que impactem os serviços da Plataforma.

A responsabilidade máxima do 456rcom perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o dano. A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

15Alterações nestes Termos

O 456rcom reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços do 456rcom após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente estes Termos e Condições, disponíveis permanentemente na página 456rcom.net/terms-conditions. A versão mais recente sempre prevalece sobre versões anteriores. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e a Lei de Regulamentação de Jogos Online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir tais questões, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá tentar a resolução amigável de conflitos por meio do suporte do 456rcom, pelo e-mail [email protected], ou pelo serviço público de mediação de conflitos de consumo consumidor.gov.br, plataforma oficial do Governo Federal Brasileiro.

Documento emitido por: 456rcom — [email protected]
Versão: 2.1 — Vigência a partir de: 01/01/2026
Idioma oficial: Português Brasileiro (pt-BR) — Em caso de tradução, a versão em pt-BR prevalece.